GUIA DO SIMPLES NACIONAL

Opção pelo Simples Nacional

Podem optar pelo Simples Nacional, como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, devidamente registrados na Junta Comercial ou no Cartório, desde que:

1. no caso da ME, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00;
2. no caso da EPP, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.






Atividades admitidas no Simples Nacional

  • atividade de revenda de mercadorias;
  • atividade de venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte;
  • creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres;
  • agência terceirizada de correios;
  • agência de viagem e turismo;
  • centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;
  • agência lotérica;
  • serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais; transporte municipal de passageiros;
  • escritórios de serviços contábeis;
  • produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais;
  • fisioterapia;
  • corretagem de seguros;
  • construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;
  • serviço de vigilância, limpeza ou conservação;
  • serviços advocatícios;
  • administração e locação de imóveis de terceiros;
  • academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
  • academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
  • elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;
  • licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
  • planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;
  • empresas montadoras de estandes para feiras;
  • laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;
  • serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;
  • serviços de prótese em geral;
  • medicina, inclusive laboratorial e enfermagem;
  • medicina veterinária;
  • odontologia;
  • psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite;
  • serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação;
  • arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;
  • representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;
  • perícia, leilão e avaliação;
  • auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;
  • jornalismo e publicidade;
  • agenciamento, exceto de mão de obra;
  • outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não.

Atividades não admitidas no Simples Nacional

  • que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);
  • que tenha sócio domiciliado no exterior;
  • de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
  • que possua débito com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
  • que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;
  • que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;
  • que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;
  • que exerça atividade de importação de combustíveis;
  • que exerça atividade de produção ou venda no atacado de cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes, bebidas alcoólicas e cervejas sem álcool;
  • que realize cessão ou locação de mão-de-obra;
  • que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;
  • que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;
  • com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

Tributos abrangidos


IRPJ

Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.

CSLL

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

IPI

Imposto sobre Produtos Industrializados.

COFINS

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.



PIS

Contribuição para o PIS-Pasep.

INSS

Contribuição patronal previdenciária.

ICMS

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

ISS

Imposto sobre Serviços.



Alíquota por Atividade

 Receita Bruta Anual  Comércio
 Anexo I
 Indústria
 Anexo II
 Serviços
 Anexo III
 Serviços
 Anexo IV
 Serviços
 Anexo V
 Serviços
 Anexo VI
 Até 180.000,00  4,00%  4,50%  6,00%  4,50%  10,00% a 19,50%  16,93%
 De 180.000,01 a 360.000,00  5,47%  5,97%  8,21%  6,54%  11,27% a 20,31%  17,72%
 De 360.000,01 a 540.000,00  6,84%  7,34%  10,26%  7,70%  12,53% a 21,05%  18,43%
 De 540.000,01 a 720.000,00  7,54%  8,04%  11,31%  8,49%  13,18% a 21,79%  18,77%
 De 720.000,01 a 900.000,00  7,60%  8,10%  11,40%  8,97%  13,93% a 22,02%  19,04%
 De 900.000,01 a 1.080.000,00  8,28%  8,78%  12,42%  9,78%  14,83% a 22,68%  19,94%
 De 1.080.000,01 a 1.260.000,00  8,36%  8,86%  12,54%  10,26%  14,94% a 22,81%  20,34%
 De 1.260.000,01 a 1.440.000,00  8,45%  8,95%  12,68%  10,76%  15,00% a 22,93%  20,66%
 De 1.440.000,01 a 1.620.000,00  9,03%  9,53%  13,55%  11,51%  15,69% a 23,33%  21,17%
 De 1.620.000,01 a 1.800.000,00  9,12%  9,62%  13,68%  12,00%  15,74% a 23,51%  21,38%
 De 1.800.000,01 a 1.980.000,00  9,95%  10,45%  14,93%  12,80%  16,87% a 23,96%  21,86%
 De 1.980.000,01 a 2.160.000,00  10,04%  10,54%  15,06%  13,25%  17,28% a 24,06%  21,97%
 De 2.160.000,01 a 2.340.000,00  10,13%  10,63%  15,20%  13,70%  17,68% a 24,26%  22,06%
 De 2.340.000,01 a 2.520.000,00  10,23%  10,73%  15,35%  14,15%  18,26% a 24,56%  22,14%
 De 2.520.000,01 a 2.700.000,00  10,32%  10,82%  15,48%  14,60%  19,29% a 25,70%  22,21%
 De 2.700.000,01 a 2.880.000,00  11,23%  11,73%  16,85%  15,05%  20,23% a 26,20%  22,21%
 De 2.880.000,01 a 3.060.000,00  11,32%  11,82%  16,98%  15,50%  21,17% a 26,70%  22,32%
 De 3.060.000,01 a 3.240.000,00  11,42%  11,92%  17,13%  15,95%  21,51% a 27,20%  22,37%
 De 3.240.000,01 a 3.420.000,00  11,51%  12,01%  17,27%  16,40%  21,94% a 27,50%  22,41%
 De 3.420.000,01 a 3.600.000,00  11,61%  12,11%  17,42%  16,85%  22,18% a 27,90%  22,45%
LiveZilla Live Help